Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Inexistência de violação do CPC, art. 535. Ausência de prequestionamento do art. 6º da licc. Súmula 211/STJ. Interpretação. Normas e princípios constitucionais. Lei de introdução ao código civil. Impossibilidade de apreciação do apelo excepcional.

1 - Inexiste violação do CPC, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida.... (Continua)