Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Desapropriação indireta. Juros de mora. Termo inicial. Mp 2.183-56/2001, que introduziu o art. 15-B no Decreto-Lei 3.365/41.

1 - Fixada a premissa pelo Tribunal estadual de que houve um apossamento indevido pelo Município de parte dos lotes de propriedade da autora, sem a utilização do procedimento adequado, caracterizada está a desapropriação indireta.... (Continua)