Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Lei 6.830/1980, art. 40, § 4º. Ocorrência. Recurso especial. Alínea «c". Não-Demonstração da divergência.

1 - O Tribunal de origem verificou que o arquivamento administrativo da Execução Fiscal deu-se em 4.6.1993. Transcorridos mais de 12 anos, a Fazenda Pública manifestou-se, após ter sido intimada. Correta a decisão que, com base na Lei 6.830/1980, art. 40, § 4º, decretou a prescrição intercorrente.... (Continua)