Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Contribuição social. Incra. Lei 2.613/55, art. 6º, § 4º. Exigibilidade. Empresa urbana. Apresentação de novos fundamentos. Inovação. Impossibilidade. Ausência de qualquer um dos vícios elencados no CPC, art. 535. Impossibilidade de efeitos infringentes.

1 - A Corte de origem não analisou, sequer implicitamente, o art. 2º do Decreto-lei 1.146//70, apontado com violado, mas sim apreciou a matéria à luz da Lei 2.613/55, art. 6º e do princípio da solidariedade insculpido no CF/88, art. 195.... (Continua)