Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Execução fiscal. Responsabilidade tributária. Art. 32, 34 e 130 do CTN. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - Descumprido o necessário e indispensável exame dos arts. 32, 34 e 130 do CTN, pelo acórdão recorrido, apto a preencher o requisito do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote