Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Furto qualificado. Res furtiva. Um cabo de extensão de energia avaliado em R$ 28,40. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Parecer do MPf pela concessão da ordem. Ordem concedida, para, aplicando o princípio da insignificância, absolver o ora paciente, com fulcro no art. 386, III do CPP.

1 - O princípio da insignificância, que está diretamente ligado aos postulados da fragmentariedade e intervenção mínima do Estado em matéria penal, tem sido acolhido pelo magistério doutrinário e jurisprudencial tanto desta Corte, quanto do colendo Supremo Tribunal Federal, como causa supra-legal de exclusão de tipicidade.... (Continua)