Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Certidão de publicação do acórdão dos embargos de declaração ilegível. Peça essencial à comprovação da tempestividade. Impossibilidade. Recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração. Extemporaneidade. Necessidade de reiteração.
1 - É necessário que a cópia da certidão de publicação do acórdão dos embargos de declaração esteja legível para que se comprove a tempestividade do recurso especial.... ()
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