Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental no agravo de instrumento. Requisitos de validade da CDA e multa. Matéria não prequestionada. Incidência da súmula 211/STJ.

1 - Não obstante os embargos declaratórios opostos perante o Tribunal de Justiça Estadual terem sido acolhidos, em parte, para fins de prequestionamento dos arts. 5º, LIV e LV, e 150, da CF/88 e, ainda, do Lei 8.212/1991, art. 35, III, s «c e «d, a matéria não restou efetivamente discutida pela Corte Estadual e, como asseverado na própria decisão embargada, «deveria ter sido interposto o recurso especial por ofensa ao CPC, art. 535, II, ou seja, contra a omissão verificada, e não para discutir a matéria que se pretendia prequestionar, não havendo, pois, como apreciar tal assunto, sob pena de supressão de instância. «, razão pela qual não há falar em contradição qualquer no julgado ou afastamento do óbice da Súmula 211/STJ.... (Continua)