Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Iptu. Prescrição. Termo inicial. Vencimento da dívida. Envio do carnê de pagamento. Retorno dos autos à origem. Análise de matéria fática.
1 - O termo inicial da prescrição para cobrança do IPTU é a data do vencimento previsto no carnê de pagamento, modalidade de notificação do crédito tributário.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote