Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Embargos de divergência no recurso especial. Remoção ex officio. Dependente de militar.Direito de transferência para instituição de ensino superior congênere (Leis 9.394/96 e 9.536/97). Pretensão de extensão aos níveis de ensino fundamental e médio.Ausência de similitude fática e jurídica entre os
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote