Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Ausência de intimação da sessão de julgamento do recurso de apelação. Constrangimento ilegal reconhecido. Ordem concedida.
1 - Havendo requerimento expresso de que das futuras publicações na imprensa oficial constem o nome do advogado substabelecido, o não-atendimento caracteriza constrangimento ilegal.... ()
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