Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Preparo irregular. Descumprimento de resoluções do STJ. Deserção.

1 - A Lei 9.756/98, por seu art. 3º-A, alterou a redação do Lei 8.038/1990, art. 41-B para autorizar que instrução desta Corte Superior disciplinasse o recolhimento do porte de remessa e retorno dos autos. Tal foi efetivado pelas Resoluções 20/2004 e 12/2005 e pelo Ato 141/2006.... (Continua)