Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Homicídios duplamente qualificados (dois, na forma tentada). Preventiva. Paciente que permaneceu foragido, fora do país, por aproximadamente sete anos. Necessidade de se assegurar aplicação da Lei penal. Gravidade concreta do delito, cometido por vingança, atingindo menor de apenas doze anos. Fundamentação idônea.

1 - Por força do princípio constitucional da presunção de inocência, as prisões de natureza cautelar - assim entendidas as que antecedem o trânsito em julgado da decisão condenatória - são medidas de índole excepcional, as quais somente podem ser decretadas (ou mantidas) caso venham acompanhadas de efetiva fundamentação.... (Continua)