Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Pedido de parcelamento. Art. 174, parágrafo único, IV, do CTN. Interrupção da prescrição. Precedentes.

Os casos em que se interrompe o prazo prescricional para a ação de cobrança do crédito tributário estão previstos no CTN, art. 174, entre os quais, no seu parágrafo único, IV, o pedido de parcelamento, que consubstancia o reconhecimento do débito pelo devedor, ocorrente no presente caso.... (Continua)