Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Mandado de segurança. Licitação. Dispositivos legais apontados como violados não prequestionados. Incidência da súmula 211/STJ. Inexistência dos vícios previstos no CPC, art. 535. Pretensão de reexame do mérito da causa. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante o que dispõe o art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material.... (Continua)