Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Contribuição para o fusex. Natureza jurídica tributária. Precedentes desta corte.

1 - O STJ firmou orientação no sentido de que a contribuição para o Fundo de Saúde do Exército - FUSEX -, em razão da sua compulsoriedade, possui natureza tributária, de modo que não pode ter sua alíquota fixada ou alterada por ato infralegal. (Precedentes: REsp. 692.277, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 27.6.2007; REsp. 761.421, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 1º.3.2007; REsp. 789.260, 1ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 19.6.2006.).... (Continua)