Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.1040.9806.4270

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Contrato de conta corrente. Ação revisional. Capitalização mensal de juros. Incidência.

1 - A capitalização dos juros em periodicidade mensal é admitida para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000 (Medida Provisória 1.963-17/2000), desde que pactuada.... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF