Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público federal. Juros de mora. Questão decidida com fundamento no CPC, art. 543-C Agravo improvido.

1 - A Terceira Seção do STJ - com fundamento no CPC, art. 543-C- dirimiu a controvérsia existente e firmou compreensão segundo a qual o disposto no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, que fixou em 6% ao ano os juros moratórios sobre as condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, é aplicável apenas nas ações ajuizadas após a entrada em vigor da Medida Provisória 2.180-35/01, ou seja, 24/8/01... (Continua)