Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Sistema financeiro da habitação. Fcvs. Saldo devedor. Lei 10.150/2000. Desconto integral. Possibilidade. Precedentes.

1 - Consoante a jurisprudência do STJ, os mutuários fazem jus ao benefício de liquidação do saldo devedor do contrato com desconto de 100%, desde que preenchidos os requisitos dispostos na Lei 10.150/2000, art. 2º, § 3º: que o contrato tenha sido firmado até 31 de dezembro de 1987 e que haja previsão de cobertura pelo FCVS.... (Continua)