Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Recurso especial. Furto qualificado. Inquéritos e processos em andamento. Maus antecedentes. Não-Configuração. Pena-Base. Fixação no mínimo legal. Atenuante da menoridade. Redução da pena aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Alínea «c". Dissídio jurisprudencial não-Demonstrado. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, «a existência de inquéritos e processos em andamento não implica maus antecedentes, e, em razão disso, não podem ser considerados para valorar negativamente a personalidade do agente (RHC 23.459/BA, OG FERNANDES, Sexta Turma, DJ 16/12/09).... (Continua)