Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Cabimento. Prequestionamento. Reexame de matéria fática.

O prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema objeto do recurso haver sido examinado pela decisão atacada, constitui exigência inafastável da própria previsão constitucional, ao tratar do recurso especial, impondo-se como um dos principais requisitos ao seu conhecimento. Nos termos da Súmula 211 deste STJ, não se admite o recurso especial que suscita tema não prequestionado pelo Tribunal de origem. Agravo Regimental improvido.... (Continua)