Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Icms. Compensação mediante precatório. Art. 78, § 2º, do ADCT. Cessão de créditos. Inexistência de prova pré-Constituída. Impossibilidade de dilação probatória. Ausência de direito líquido e certo.

1 - Admite-se a compensação de débitos tributários com créditos relativos a precatórios enquadrados na hipótese do art. 78, § 2º, do ADCT (Precedentes).... (Continua)