Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo de instrumento. Processual civil e plano de saúde. Nos termos das súmulas 05 e 07 desta corte, é inadmissível o conhecimento de recurso que demande, na via especial, o reexame de provas e interpretação contratual. Tendo em vista a constatação, pelas instâncias ordinárias, de que houve a irregular negativa de cobertura de atendimento de que a agravada demandava com urgência, mostra-Se correta a condenação da ora recorrente a indenizar a agravada pelos danos morais advindos do inadimplemento contratual que, na hipótese, causou inequívoca angústia e abalo psicológico ao consumidor. Entendimento firmado por esta corte, no sentido de que é abusiva a cláusula limitativa de tempo de internação em uti. Aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º.Agravo improvido.