Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Modalidade tentada. Regime inicial semiaberto. Primariedade. Pena-Base firmada no mínimo legal. Gravidade abstrata do delito. Fundamentação inadequada. Art. 33, §§ 2º e 3º do CP. Súmulas 718 e 719 da suprema corte. Ilegalidade configurada. Alteração para o modo aberto. Ordem concedida.

1 - O art. 33, §§ 2º e 3º do CP estabelece que o condenado à pena igual ou inferior a quatro anos poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime aberto, observando-se os critérios do art. 59 do aludido diploma legal.... (Continua)