Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Embargos de declaração subscrito por advogado sem procuração nos autos. Inexistência. Juntada de substabelecimento sem a procuração. Súmula 115/STJ.
1 - «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. (Súmula 115/STJ).... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote