Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Ilha de santa catarina. Propriedade. Usucapião. Fundamento constitucional. Não-Conhecimento. 1. Em precedente absolutamente idêntico à ação que ora se afigura, da lavra do eminente Ministro hermam benjamim, (o REsp 724487/sc, segunda turma, julgado em 20/11/2007, DJE 23/10/2008) o eminente relator asseverou, por ocasião daquele julgamento, que. «hipótese em que o tribunal de justiça fixou o entendimento de que o imóvel localizado na ilha de santa catarina não é de propriedade da união, sendo passível de usucapião, analisando-Se exclusivamente dispositivos das constituições de 1967 e 1988.

2 - Não cabe ao STJ, em sede de recurso especial, o exame de eventual ofensa a dispositivo, da CF/88, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal.... (Continua)