Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de divergência. Inadmissibilidade. Ausência de similitude fática entre os arestos confrontados.

1 - O acórdão paradigma trata da utilização do Mandado de Segurança para o reconhecimento do direito de compensação, enquanto o aresto embargado analisa a inviabilidade do writ para homologação, em substituição à autoridade fiscal, à compensação prévia e unilateralmente realizada pelo contribuinte.... (Continua)