Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito administrativo. Recurso especial. Servidor público federal. Adiantamento do pccs. Lei 10.855/04. Reconhecimento administrativo da pretensão. Não-Ocorrência. Direito a incorporação. Inexistência. Recurso conhecido e improvido.

1 - A Lei 10.855/2004 não reconheceu o direito dos servidores do INSS à incorporação da vantagem denominada «Adiantamento do PCCS, mas apenas determinou medidas no sentido de por fim a qualquer pagamento que ainda estivesse sendo realizado a título de tal parcela, pelo que não há falar em renúncia a prazo prescricional.... (Continua)