Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processual civil e previdenciário. Auxílio-Acidente. Aposentadoria. Acumulação. Termo inicial do auxílio-Acidente fixado após edição da Lei 9.528/97. Ausência de prequestionamento da matéria aventada. Incidência das súmulas 282 e 356 do c. Stf. A matéria devolvida no recurso especial não foi debatida pelo e. Tribunal de origem, carecendo do necessário prequestionamento viabilizador da instância especial.

Incidência in casu das Súmulas 282 e 356 do c. STF.... (Continua)