Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Juros moratórios. Ação ajuizada anteriormente à edição da Medida Provisória 2.180-35/2001. Fixação no patamar de 12% ao ano. Precedente da terceira seção. Vício formal da cláusula de reserva de plenário. Inexistência.

1 - O simples fato de o Excelso Pretório não ter adotado o mesmo posicionamento deste STJ não impede esta Corte de dar a interpretação que entender mais correta a uma norma infraconstitucional.... (Continua)