Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.1040.9836.1108

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Execução. Prescrição. Prazo. Súmula 150/STF.

I - Nos termos da Súmula 150/STF, o prazo para a execução é de cinco anos, contados do trânsito em julgado da respectiva ação ordinária.... ()

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