Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Mandado de segurança. Tributário. Irpj. Dedução da provisão para devedores duvidosos. Lei 8.981/95. Resolução 1.748/90 bacen. Precedentes do STJ e do STF.
1 - Não há amparo à pretensão do impetrante de não se submeter ao disposto no § 4º, da Lei 8.981/95, art. 43.... ()
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