Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Iss. Lista de serviços. Taxatividade. Interpretação extensiva de cada item. Possibilidade. Verificação do conteúdo de cada serviço.

1 - A jurisprudência do STJ reconhece que a Lista de Serviços anexa ao Decreto-lei 406/1968, para efeito de incidência de ISS sobre serviços bancários, é taxativa, mas admite uma leitura extensiva de cada item, a fim de se enquadrarem serviços idênticos aos expressamente previstos. Esse entendimento foi sedimentado quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Primeira Seção, DJe 08/10/2009, sujeito à sistemática prevista no CPC, art. 543-Ce à Resolução 8/2008/STJ.... (Continua)