Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Administrativo e processual civil. Nulidade do processo administrativo disciplinar. Alegação de inobservância dos princípios da proporcionalidade na aplicação da pena e desrespeito ao contraditório e ampla defesa. Reexame de provas. Necessidade. Incidência da súmula 7 desta corte. Parecer da comissão disciplinar. Caráter meramente opinativo.

1 - O entendimento do Tribunal de origem foi balizado nos aspectos fático probatórios dos autos, no sentido de que o Processo Administrativo Disciplinar respeitou a ampla defesa e o contraditório para chegar à conclusão de que o servidor atuou com culpa gravíssima decorrente de sua conduta desidiosa que resultou na fuga dos presos da Delegacia.... (Continua)