Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Auxiliar local de embaixada. Lei 8.112/90. Enquadramento. Possibilidade. «o STJ, na sua missão constitucional, tem assegurado a quem desempenha a função de auxiliar local mediante contrato firmado anteriormente a 11 de dezembro de 1990 a submissão ao regime jurídico dos servidores públicos civis da união, tendo em vista o disposto na Lei 8.112/90, art. 243 (ms 12.766/df, 3ª seção, rel. Ministro arnaldo esteves lima, dju de 27/06/2008).

Agravo regimental desprovido.... (Continua)