Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público municipal. Vantagens. Forma de cálculo. Legislação local. Impossibilidade de exame em recurso especial. Agravo improvido.
1 - Nos termos da CF/88, art. 105, III, «a, é vedado ao STJ, na via especial, adentrar ao exame de violação de legislação municipal.... ()
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