Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Tráfico de drogas. Progressão para o regime aberto. Inexistência de vaga em estabelecimento prisional adequado. Desvio de finalidade da pretensão executória. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

1 - Consubstancia-se em constrangimento ilegal, sanável por habeas corpus, o cumprimento de pena em condições mais rigorosas do que aquelas estabelecidas pelo juízo sentenciante ou pelo juízo das execuções penais, por configurar desvio da finalidade da pretensão executória.... (Continua)