Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental. Recurso especial. Execução fiscal. Icms. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Incidência. Taxa selic. Legalidade. Entendimento firmado pela primeira seção sob o regime previsto no CPC, art. 543-C 1. Cuida-Se, originariamente, de demanda executiva fiscal com objetivo de cobrar créditos de ICMS. 2. O aresto de origem não teceu manifestação a respeito da matéria do CPC, art. 618, I. Incidência da Súmula 282/STF. 3. Quanto à tese recursal defendida pela empresa agravante, de que é inviável a cumulação de honorários na execução fiscal e nos embargos do devedor por constituir dupla condenação na verba sucumbencial, o tema não foi debatido no acórdão recorrido sob este aspecto. Tem-Se, na hipótese, aplicável, também, a Súmula 282/STF. 4. A primeira seção, no julgamento do REsp 1.111.175/sp, em 10/6/2009, feito submetido à sistemática do CPC, art. 543-C reafirmou entendimento no sentido da legalidade da taxa selic para fins tributários.

5 - Agravo regimental não provido.... (Continua)