Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento contra a inadmissão de recurso especial. Agravo de instrumento intempestivo. Aferição da tempestividade do recurso. Irrelevante a data de postagem nos correios. Data do protocolo na secretaria do tribunal a quo. Súmula 216/STJ. Duplo juízo de admissibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - É pacífico o entendimento desta Corte, cristalizado pela Súmula 216/STJ, de que a tempestividade de recurso dirigido ao STJ é aferida pelo registro no protocolo da secretaria e não pela data da entrega na agência do correio.... (Continua)