Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Servidor público militar. Processo administrativo disciplinar. Embargos de declaração. Omissão. Contradição. Obscuridade. Inexistência.
1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando presente, ao menos, uma das hipóteses previstas no CPC, art. 535.... ()
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