Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Roubo simples (tentativa). Fixação da pena-Base acima do patamar mínimo. Valoração indevida de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Constrangimento ilegal caracterizado.
1 - Havendo circunstâncias judiciais desfavoráveis, pode a pena-base ser fixada acima do patamar mínimo.... ()
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