Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Compensação. Legislação superveniente. Lei 10.637/02. Prequestionamento. Ausência.

1 - Como o aresto recorrido não decidiu a lide à luz da Lei 10.637/2002 - que alterou a Lei 9.430/96, art. 74 -, nem a recorrente apresentou embargos de declaração com o fito de instar debate sobre a correspondente questão federal, resta vedada a abertura da via especial, a teor da Súmula 211/STJ.... (Continua)