Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Tributário. Compensação. Habilitação prévia. Súmula 283/STF.

1 - O recorrente nas suas razões recursais limitou-se a defender a legalidade do procedimento de habilitação prévia do crédito para compensação, nada se manifestando sobre a existência de crédito decorrente de decisão transitada em julgado, fundamento do acórdão, que observou, inclusive, a previsão contida no CTN, art. 170-A. As razões recursais não atacam, portanto, especificamente os fundamentos suficientes para manter íntegro o acórdão recorrido, em razão do que se aplica à hipótese a Súmula 283/STF.... (Continua)