Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Serviço público. Fornecimento de água e esgoto. Hidrômetro único. Multiplicação do consumo mínimo pelo número de economias. Inadmissibilidade.

1 - O Tribunal de origem decidiu a matéria de direito de forma clara e fundamentada, bem como deu a prestação jurisdicional na medida da pretensão deduzida. Afasta-se, portanto, a alegação de ofensa aos arts. 165, 458 e 535 do CPC.... (Continua)