Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Recorrente denunciado por venda de coisa alheia como própria (art. 171, § 2o. I do CPb). Imóvel que teria sido negociado por meio de instrumento particular de promessa de dação em pagamento, mas posteriormente vendido a terceiro. Ausência de escritura pública (CCB, art. 108). Recorrente que permaneceu na propriedade do bem. Ausência da elementar coisa alheia. Atipicidade da conduta. Trancamento da ação penal que se impõe. Parecer do MPf pela concessão da ordem. Recurso ordinário provido, para trancar a ação penal movida contra o recorrente, por suposta infração ao art. 171, § 2o, I do CPb.

1 - A promessa de dação do imóvel celebrada por instrumento particular não retirou o imóvel da propriedade e da posse do recorrente, resultando daí não ser típica a conduta - consubstanciada na posterior venda do imóvel a terceiro -, pois ausente a elementar coisa alheia.... (Continua)