Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Cessão de crédito. Acórdão recorrido que decidiu a controvérsia à luz de interpretação constitucional. Competência do colendo STF. Súmula 126/STJ e infraconstitucional.
1 - A competência do STJ cinge-se à uniformização da legislação infraconstitucional federal, escapando-lhe a apreciação de matéria constitucional.... ()
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