Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público estadual. Complementação de aposentadoria. Lei estadual 4.819/58 e Lei complementar estadual 200/74. Impossibilidade de análise em recurso especial. Súmula 280/STF. Agravo improvido.

1 - Nos termos da CF/88, art. 105, III, «a, é vedado ao STJ, na via especial, adentrar ao exame de violação de legislação estadual.... (Continua)