Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Alegada nulidade no procedimento para apuração de falta disciplinar. Ausência de defesa técnica. Matéria não analisada pelo tribunal a quo. Supressão de instância.

1 - Não comporta conhecimento a impetração, na medida em que o Tribunal a quo não se manifestou acerca da matéria suscitada em suas razões. O exame das alegações, nessa oportunidade, configuraria vedada supressão de instância. ... (Continua)