Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Fornecimento de água. Serviço essencial. Cobrança excessiva. Agravo de instrumento protocolizado intempestivamente. Recurso interposto perante o tribunal a quo. Contagem de prazo na instância de origem. Suspensão não comprovada. Resolução 08/2005 do cnj. Irrelevância.

1 - É intempestivo o agravo de instrumento quando não demonstrada, no momento de sua interposição, por certidão oficial expedida pela Corte de origem ou por outro meio idôneo, a não ocorrência de expediente forense nos termos inicial ou final de sua interposição. Precedentes.... (Continua)