Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.1040.9880.7391

1 - STJ Processo civil. Modificação da causa de pedir em sede de apelação. Acórdão extra petita. Recurso provido.

1 - Ao órgão julgador incumbe decidir com estrita observância aos limites traçados na exordial, sendo-lhe vedado pronunciar acerca de questão posta somente em sede de apelação, desconsiderando a causa de pedir traçada no pedido inicial.... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF