Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil. Modificação da causa de pedir em sede de apelação. Acórdão extra petita. Recurso provido.
1 - Ao órgão julgador incumbe decidir com estrita observância aos limites traçados na exordial, sendo-lhe vedado pronunciar acerca de questão posta somente em sede de apelação, desconsiderando a causa de pedir traçada no pedido inicial.... ()
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